Saiba tudo sobre a temporalidade de dados pessoais na LGPD

A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) define como tratamento toda operação realizada com dados pessoais, incluindo sua coleta, armazenamento, processamento, até a eliminação desses dados. É claro, em cada momento do tratamento de dados pessoais, é necessário observar os diversos requisitos estabelecidos na LGPD, e um ponto fundamental é referente a temporalidade de armazenamento dos dados tratados, sendo este um item onde cabe à disposição da ANPD.

Art. 40. A autoridade nacional poderá dispor sobre padrões de interoperabilidade para fins de portabilidade, livre acesso aos dados e segurança, assim como sobre o tempo de guarda dos registros, tendo em vista especialmente a necessidade e a transparência.

Quando se inicia um processo de coleta de dados é necessário descrever claramente a finalidade para o tratamento daquele dado, podendo ser mantido até o cumprimento da finalidade pontuada.

Nesse sentido, pode-se armazenar até que essa finalidade tenha sido alcançada. O art. 15, I da Lei prevê:

Art. 15. O término do tratamento de dados pessoais ocorrerá nas seguintes hipóteses:

I – Verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada;

II – Fim do período de tratamento;

III – Comunicação do titular, inclusive no exercício de seu regular direito de revogação do consentimento conforme disposto no § 5º do art. 8º desta Lei, resguardado o interesse público; ou

IV – Determinação da autoridade nacional, quando houver violação ao disposto nesta Lei.

Vale ressaltar que a exclusão dos dados por comunicação do titular, não se aplica em situações em que o tratamento de dados pessoais está resguardado por algumas bases legais como previsto no artigo 7 da LGPD, principalmente: obrigação legal, execução de contrato, tutela de saúde e proteção ao crédito. Então você que está com o nome negativado no Serasa, terá que achar outro jeito para resolver essa situação.

Art.16.  Os dados pessoais serão eliminados após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, autorizada a conservação para as seguintes finalidades:

I – Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

II – Estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;

III- Transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos nesta Lei; ou

IV – Uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.

Embora o ordenamento jurídico trate sobre o prazo de armazenamento de documentos, a lei e jurisprudência não estão em consonância. A exemplo, o prazo relativo ao FGTS, segundo a Lei nº 8.036/90, em seu artigo 23, § 5º é:

Art. 23. Competirá ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social a verificação, em nome da Caixa Econômica Federal, do cumprimento do disposto nesta lei, especialmente quanto à apuração dos débitos e das infrações praticadas pelos empregadores ou tomadores de serviço, notificando-os para efetuarem e comprovarem os depósitos correspondentes e cumprirem as demais determinações legais, podendo, para tanto, contar com o concurso de outros órgãos do Governo Federal, na forma que vier a ser regulamentada.

Quando isso acontecer o mais aconselhável é guardar o documento pelo maior prazo, ou seja, respeitar a legislação que determina a maior guarda de dados. A LGPD não se sobrepõe a nenhuma lei. Em caso de conflitos, é avaliada a melhor forma de conduta e a melhor forma de atender a solicitação do titular, sendo no meio físico ou digita.