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Proteção de dados: a quem interessa?

De acordo com o artigo de Márcio Padrão postado no UOL Notícias em 30/05/2018, a privacidade e os dados pessoais ganharam mais importância do que nunca neste ano, seja pelo escândalo do Facebook com a Cambridge Analytica ou por conta das novas leis de dados que estão surgindo pelo mundo. São inúmeras as regras bem como as dúvidas dos empresários de como aplicá-las em seus negócios.

Abaixo mais um artigo que aborda este assunto levantando pontos importantes sobre o tema, cedido pelo Dr. Santiago Schunck – Advogado e Sócio-fundador da SCSA Advogados juntamente com a Drª. Aline Figueiredo – Advogada na área digital e Aluisio Monteiro de Carvalho – Advogado na área digital, ambos da SCSA Advogados:

Em 25.05.2018 entrou em vigor o GDPR com a finalidade principal de proteger dados das pessoas residentes no território da UE. Inúmeras são as regras e os princípios a serem observados pelas empresas que tratam os dados daquelas pessoas e o eventual descumprimento pode ensejar a aplicação de sanções de elevado valor (multas de até 4% sobre o faturamento mundial do exercício anterior ou 20 milhões de euros).

Desde a entrada em vigor do GDPR, a principal indagação do empresariado brasileiro é sobre a aplicabilidade daquele regramento ao seu negócio. E a resposta, de um modo prático, exige que primeiro saibamos se a empresa faz tratamento de dados de pessoas residentes na UE. Caso positiva a resposta, ela deve sim observar o regramento, mas não pelo risco de sofrer uma punição, eis que a aplicabilidade em solo nacional pode ser questionada sob o ponto de vista legal, e sim pelo interesse comercial. Em outras palavras, a empresa avaliará se compensa adequar-se às regras de proteção de dados para manter-se atuante naquele mercado.

Contudo essa realidade está prestes a se alterar.

Isso porque, teremos em breve, nosso próprio ordenamento jurídico dispondo sobre a proteção de dados. O projeto de lei mais avançado é oriundo da Câmara dos Deputados Federais, o qual, após aprovação naquela Casa Legislativa, foi encaminhado ao Senado, e na data de hoje (03.07.18) a Comissão de Assuntos Econômicos – CAE o aprovou e o encaminhou ao Plenário em regime de urgência para ser votado possivelmente ainda esta semana.

Assim, é importante que as empresas brasileiras atentem-se ao tema Proteção de Dados, notadamente ao Projeto de Lei em andamento, pois pode ser que daqui a alguns dias tenham que iniciar o processo de adequação às novas regras, lembrando que o nosso projeto também prevê multas de cifras elevadas para as hipóteses de infrações ou desconformidade às regras.

Clique aqui e entenda a nova lei de tratamento de dados pessoais aprovada na Câmara!

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