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Perícia Forense Digital

A Cadeia de Custódia na Perícia Forense Digital

O grande guia da custódia na forense digital é a ISO/IEC27037 (Tecnologia da Informação – Técnicas de segurança — Diretrizes para identificação, coleta, aquisição e preservação de evidência digital), norma que regula o trato com evidência digital, e passou a nortear as práticas tanto em campo quanto em laboratório. Trata-se de um guia, originalmente escrito em inglês, para definir a importância dos primeiros interventores em local de crime, suas práticas e competências. 

Derivou disso alguns escritos da Secretaria Nacional de Segurança PúblicaSENASP, que em 2013 passa a tratar o assunto no mesmo tom da ISO/IEC 27037, contudo, sem o peso da imposição da lei, o que acontece mais tarde no final de 2019, com o pacote da Lei anticrime nº 13.964/2019, que entrou em vigor em janeiro de 2020que aperfeiçoa a legislação penal e processual penal do país 

Essa alteração muda o código de processo penalque alterou o artigo 158 (do A ao F), tratando a coleta de vestígios em local de crime de modo mais específico. Agora sim, temos um ordenamento jurídico que DETERMINA a atuação do perito e agentes de força de lei, para o trato com apreensão de vestígios em cena de crime. 

CAPÍTULO II 

DO EXAME DE CORPO DE DELITO, DA CADEIA DE CUSTÓDIA E DAS PERÍCIAS EM GERAL

………………………………………………………………………………………………………. 

‘Art. 158-A. Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte. 
  • 1º O início da cadeia de custódia dá-se com a preservação do local de crime ou com procedimentos policiais ou periciais nos quais seja detectada a existência de vestígio.
  • 2º O agente público que reconhecer um elemento como de potencial interesse para a produção da prova pericial fica responsável por sua preservação.
  • 3º Vestígio é todo objeto ou material bruto, visível ou latente, constatado ou recolhido, que se relaciona à infração penal.’
‘Art. 158-B. A cadeia de custódia compreende o rastreamento do vestígio nas seguintes etapas: 
I – reconhecimento: ato de distinguir um elemento como de potencial interesse para a produção da prova pericial; 
II – isolamento: ato de evitar que se altere o estado das coisas, devendo isolar e preservar o ambiente imediato, mediato e relacionado aos vestígios e local de crime; 
III – fixação: descrição detalhada do vestígio conforme se encontra no local de crime ou no corpo de delito, e a sua posição na área de exames, podendo ser ilustrada por fotografias, filmagens ou croqui, sendo indispensável a sua descrição no laudo pericial produzido pelo perito responsável pelo atendimento; 
IV – coleta: ato de recolher o vestígio que será submetido à análise pericial, respeitando suas características e natureza; 
V – acondicionamento: procedimento por meio do qual cada vestígio coletado é embalado de forma individualizada, de acordo com suas características físicas, químicas e biológicas, para posterior análise, com anotação da data, hora e nome de quem realizou a coleta e o acondicionamento; 
VI – transporte: ato de transferir o vestígio de um local para o outro, utilizando as condições adequadas (embalagens, veículos, temperatura, entre outras), de modo a garantir a manutenção de suas características originais, bem como o controle de sua posse; 
VII – recebimento: ato formal de transferência da posse do vestígio, que deve ser documentado com, no mínimo, informações referentes ao número de procedimento e unidade de polícia judiciária relacionada, local de origem, nome de quem transportou o vestígio, código de rastreamento, natureza do exame, tipo do vestígio, protocolo, assinatura e identificação de quem o recebeu; 
VIII – processamento: exame pericial em si, manipulação do vestígio de acordo com a metodologia adequada às suas características biológicas, físicas e químicas, a fim de se obter o resultado desejado, que deverá ser formalizado em laudo produzido por perito; 
IX – armazenamento: procedimento referente à guarda, em condições adequadas, do material a ser processado, guardado para realização de contraperícia, descartado ou transportado, com vinculação ao número do laudo correspondente; 
X – descarte: procedimento referente à liberação do vestígio, respeitando a legislação vigente e, quando pertinente, mediante autorização judicial.’ 
‘Art. 158-C. A coleta dos vestígios deverá ser realizada preferencialmente por perito oficial, que dará o encaminhamento necessário para a central de custódia, mesmo quando for necessária a realização de exames complementares. 
  • Todos vestígioscoletados no decurso do inquérito ou processo devem ser tratados como descrito nesta Lei, ficando órgão central de perícia oficial de natureza criminal responsável por detalhar a forma do seu cumprimento. 
  • 2º É proibida a entrada em locais isolados bem como a remoção de quaisquer vestígios de locais de crime antes da liberação por parte do perito responsável, sendo tipificada como fraude processual a sua realização.’
‘Art. 158-D. O recipiente para acondicionamento do vestígio será determinado pela natureza do material. 
  • 1º Todos os recipientes deverão ser selados com lacres, com numeração individualizada, de forma a garantir a inviolabilidade e a idoneidade do vestígio durante o transporte.
  • 2º O recipiente deverá individualizar o vestígio, preservar suas características, impedir contaminação e vazamento, ter grau de resistência adequado e espaço para registro de informações sobre seu conteúdo.
  • 3º O recipiente só poderá ser aberto pelo perito que vai proceder à análise e, motivadamente, por pessoa autorizada.
  • 4º Após cada rompimento de lacre, deve se fazer constar na ficha de acompanhamento de vestígio o nome e a matrícula do responsável, a data, o local, a finalidade, bem como as informações referentes ao novo lacre utilizado.
  • 5º O lacre rompido deverá ser acondicionado no interior do novo recipiente.’
‘Art. 158-E. Todos os Institutos de Criminalística deverão ter uma central de custódia destinada à guarda e controle dos vestígios, e sua gestão deve ser vinculada diretamente ao órgão central de perícia oficial de natureza criminal. 
  • 1º Toda central de custódia deve possuir os serviços de protocolo, com local para conferência, recepção, devolução de materiais e documentos, possibilitando a seleção, a classificação e a distribuição de materiais, devendo ser um espaço seguro e apresentar condições ambientais que não interfiram nas características do vestígio.
  • 2º Na central de custódia, a entrada e a saída de vestígio deverão ser protocoladas, consignando-se informações sobre a ocorrência no inquérito que a eles se relacionam.
  • 3º Todas as pessoas que tiverem acesso ao vestígio armazenado deverão ser identificadas e deverão ser registradas a data e a hora do acesso.
  • 4º Por ocasião da tramitação do vestígio armazenado, todas as ações deverão ser registradas, consignando-se a identificação do responsável pela tramitação, a destinação, a data e horário da ação.’
‘Art. 158-F. Após a realização da perícia, o material deverá ser devolvido à central de custódia, devendo nela permanecer. 
Parágrafo único. Caso a central de custódia não possua espaço ou condições de armazenar determinado material, deverá a autoridade policial ou judiciária determinar as condições de depósito do referido material em local diverso, mediante requerimento do diretor do órgão central de perícia oficial de natureza criminal.’ 

Esse ambiente é extremamente delicado, para se ter uma ideia, ao adentrar um local de crime, o trajeto dos peritos precisa ser o mesmo para que os vestígios não sofram alteração. No decorrer de uma incursão teremos vários tipos de vestígios a serem coletados, um deles, é o vestígio digital. 

Webinar estudando forense digital do local do crime a entrega do laudo

Você seria capaz de investigar crimes digitais? A Ana Moura, Data Forensics Analyst e professora da pós-graduação de Perícia Forense Digital no IDESP, mostra de forma prática a forense digital: do local de crimes à entrega do laudo. 

O vestígio digital hoje, pode ser um dispositivo móvel, um drone, um smartwatch, um notebook, um assistente de voz (Alexa) ou qualquer outro que possa, por meio digital, oferecer elemento de informação ao agente da lei, que tem a missão de coletar o maior número possível de dados sobre o local, o crime, e consequentemente, seu autor. 

Assim como para uma perícia de DNA ou papiloscópica, para uma perícia digital, existem de igual forma, ritos e procedimentos que ajudam o perito a fazer a aquisição dos dados. Neste momento teremos a alternativa de nos valer de um poderoso aliado, a ferramenta forense ou software forense, de aquisição de dados. 

Hoje, além das opções open source, temos softwares proprietários, de tecnologia internacional que fazem a aquisição dos dados, sem alterar o conteúdo dos dispositivos, o que é extremamente importante, uma vez que a evidência deve ser analisada e consequentemente preservada. 

Seja você também um perito em forense digital, conheça a pós-graduação que visa capacitar os profissionais nas mais avançadas técnicas de investigação digital, com ampla visão dos aspectos legais envolvidos, preparando você para se tornar um profissional forense completo.

Pós-graduação Perícia Forense Digital

Essa intervenção de ordem técnica, pode ser feita ainda no local dos fatos, durante a busca, para uma verificação mais rápida do dado a ser buscado, utilizando o guia RFC 3227 (Diretrizes para Coleta e Arquivamento de Evidências), que trata inclusive da volatilidade dos dados, o ferramental ajuda muito neste momento, porque possibilita a agilidade da aquisição e a assertividade da localização do artefato que se deseja encontrar, sem que ninguém possa alterar esse resultado. 

Contudo, o grande “pulo do gato”, é a recuperação dos dados apagados dos dispositivos, que entra no conceito da forense digital, e possibilita além de tomar conhecimento do que está no dispositivo, conhecer do conteúdo que o autor, ou suposto autor, teria destruído para frustrar as forças da lei. 

Digital forensic science is a branch of forensic science that focuses on the recovery and investigation of material found in digital devices related to cybercrime.

Desse modo, teremos um caminho árduo a percorrer, começando com a coleta e preservação, passando pela validação, identificação, análise, interpretação e apresentação do laudo no final, tendo durante todo o processo, a presença da documentação registrando as ações realizadas e seus autores. 

Percorrer este caminho com integridade, fará com que os dados se transformem em elementos de informação e depois provas admitidas em tribunal, culminando com a culpa ou absolvição dos envolvidos ao final do processo. 

Webinar o que é necessário para virar um perito foresense digital

Você sabe o que é necessário para virar um perito em forense digital? Assista ao webinar do especialista Luiz Rabelo, prof. coordenador da pós-graduação de Perícia Forense Digital e saiba mais. 

Igualmente importante, é destacar que a cadeia de custódia é, por padrão, a primeira linha da defesa para desconstruir as informações encontradas, especialmente, quando o conteúdo revelado é taxativo, categórico ou unânime. Poderosa, a cadeia de custódia poderá impactar todo o trabalho de uma investigação. 

Essa é a razão pela qual, quando falamos em forense digital percorremos sempre dois caminhos, o físico, porque se trata de uma peça física (telefone, hd, drone, etc…), e o lógico, porque se trata de um conteúdo digital, e ambas as custódias devem ser orientadas e exaustivamente revisadas para o sucesso da operação como um todo.  

Marcelo Nagy, perito digital, CISO QualiSign, Professor, Curador e Palestrante, explica sobre a Prática do Perito Forense Digital na Indústria 4.0

O perito de forense digital tem, por missão precípua, o cuidado com o vestígio digital, sua preservação, guarda, e registro para levar as autoridades a verdade, sem jamais esquecer que o eixo condutor da perícia é a ciência, e que a perícia é, e sempre será, equidistante das partes, impessoal, e a base aliada da tão sonhada, JUSTIÇA! 

Sobre Ana Moura

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Data Forensics Analyst, ex-aluna e professora da pós-graduação de Perícia Forense Digital no IDESP.

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